Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 9 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 9 de 2026
Altera os Anexos II, IV e V da Lei nº 510/1999, para ampliar o número de vagas de cargos efetivos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação