Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 143ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (143ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013, QUE REGULA O USO E OCUPAÇÃO DE SOLO MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação