Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 4 de 2024 em 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 4 de 2024
"INSTITUI O REORDENAMENTO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 787/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação