Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação Verbal nº 32 de 2024 em 137ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (137ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Indicação Verbal nº 32 de 2024

solicitando ao Poder Executivo, para seja providenciado no escritório da EMATER, ou na Secretaria da Agricultura um Servidor destinado à atender o Público que necessita da DAP. JUSTIFICATIVA: Afirmou que ambas as instituições acima citadas são habilitadas para emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento essencial ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) funciona como a identidade do agricultor familiar. É ela que permite o acesso das famílias agrícolas em pelo menos 15 diferentes políticas públicas, tais como: financiamento (Pronaf), créditos da reforma agrária (assentamentos do Governo Federal), programa de habitação rural, certificações de produtos (selos), cursos profissionalizantes (Pronatec), comercialização de alimentos em escolas (merenda escolar), hospitais e instituições militares, entre outros. Ressalta-se que no Município de Antonio Olinto, onde a atividade Agrícola é predominante, e a Economia do depende direta ou indiretamente da Agropecuária, é de extrema importância a aptidão dos Produtores aos Financiamentos. (Acatada pela presidência).

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