Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 23 de 2024 em 137ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (137ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 23 de 2024
Para que o Poder Executivo Municipal, através do Setor Competente providencie algum profissional específico do Ramo, para capacitar a População interessada na emissão de notas Fiscais Eletrônicas.
JUSTIFICATIVA:
A Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre as Empresas.
Tendo em vista várias vantagens com a implantação dessa nova regra, reduzindo custos, simplificando as obrigações assessórias dos contribuintes, e permitindo ainda o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
Vale porém ressaltar quanto necessidade da capacitação dos contribuintes, para que estejam aptos à realizar tal operação com segurança.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação