Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 24 de 2023 em 123ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (123ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 24 de 2023
altera o Inciso II do artigo 9º da Lei 769 de 30de agosto de 2013 e dá outras providências .
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação