Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 6 de 2023 em 93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 6 de 2023
"INSTITUI OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, ESTABELECE SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação