Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 25 de 2022 em 54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 25 de 2022
INDICAÇÃO Nº 25/2022, de autoria do RICARDO WISNIESKI ALVES, Ao Poder Executivo, para que seja estudada a viabilidade de um Projeto para a Criação, e a implantação de uma unidade de atendimento à Proteção e Defesa do Consumidor, (PROCON).
JUSTIFICATIVA: A referida Indicação se faz necessária devido à necessidade de grande parcela da População, que têm seus direitos violados, direitos estes destacados no Art. 5 do Texto Constitucional, através do Inciso XXXII em relação ao Consumidor, onde “Compete ao Estado promover na forma da Lei, a defesa ao Consumidor”. Ressalta-se que a unidade do citado Órgão, tem abrangência de atendimento limitada ao respectivo Município, o que impede que os interessados possam ser atendidos em Municípios vizinhos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 25 de 2022 | Aguardando resposta do Poder Executivo | 25/04/2022
Observação