Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

1) Seja encaminhado cópia integral de todos os processos de contratação direta, preferencialmente no formato digital, abrangendo tanto as dispensas quanto as inexigibilidades de licitação, que foram realizados desde a entrada em vigor do Decreto Municipal nº 245/2023;
2) Em relação a cada um dos processos mencionados no item anterior, que o Executivo informe se houve o encaminhamento à Controladoria Interna, conforme previsto no art. 10, Inciso VII, do Decreto Municipal nº 245/2023; e
3) Caso seja constatado que algum processo de contratação direta não foi encaminhado à Controladoria Interna, que seja apresentada justificativa formal e individualizada, explicando os motivos da ausência de remessa para cada caso específico.