Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 3 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 3 de 2026

1) Seja encaminhado cópia integral de todos os processos de contratação direta, preferencialmente no formato digital, abrangendo tanto as dispensas quanto as inexigibilidades de licitação, que foram realizados desde a entrada em vigor do Decreto Municipal nº 245/2023; 2) Em relação a cada um dos processos mencionados no item anterior, que o Executivo informe se houve o encaminhamento à Controladoria Interna, conforme previsto no art. 10, Inciso VII, do Decreto Municipal nº 245/2023; e 3) Caso seja constatado que algum processo de contratação direta não foi encaminhado à Controladoria Interna, que seja apresentada justificativa formal e individualizada, explicando os motivos da ausência de remessa para cada caso específico.

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