Lei Complementar-PEX nº 24, de 03 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2026
Data
03/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 27 DE jUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO/PR".
Indexação
Observação
Assuntos
- Receita e Despesa
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Anexos Norma Jurídica