Lei Ordinária-PEX nº 1.078, de 13 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1078
Ano
2025
Data
13/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR LEVE DE ALUGUEL, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica