Lei Ordinária-PEX nº 1.061, de 20 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1061
Ano
2025
Data
20/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ANTONIO OLINTO, PARANÁ - REFIS 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica