Lei Ordinária-PEX nº 1.029, de 04 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1029
Ano
2023
Data
04/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
29
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
altera o Inciso II do artigo 9º da Lei 769 de 30de agosto de 2013 e dá outras providências .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica