Lei Complementar-PEX nº 17, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 510/99 (PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS), E Nº 419/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica