Lei Ordinária-PEX nº 964, de 17 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
964
Ano
2022
Data
17/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre o repasse relativo aos vencimentos do Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional 120/2022, e institui o pagamento de adicional de insalubridade”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica