Lei Ordinária-PEX nº 961, de 18 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
961
Ano
2022
Data
18/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Autoriza a remuneração e fixa o piso salarial profissional da Classe Docente do Quadro do Magistério da educação básica municipal, em obediência à portaria do MEC nº 067/2022 de 04 de Fevereiro de 2022, a ser implementada no exercício financeiro de 2022”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica