Lei Ordinária-PEX nº 948, de 16 de março de 2022

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PEX

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

948

Ano

2022

Data

16/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/03/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

"Altera a Lei nº 936/2021, que cria e modifica atribuições atinentes à Ouvidoria do Município".

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