Lei Ordinária-PEX nº 946, de 10 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
946
Ano
2022
Data
10/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/02/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Concede reposição inflacionária aos vencimentos e subsídios dos servidores públicos e Agentes políticos do Poder Executivo Municipal, com fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a ser implementada no exercício financeiro de 2022”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica