Lei Ordinária-PEX nº 1.023, de 10 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1023
Ano
2023
Data
10/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
“ESTABELECE O VALOR DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO MUNICIPAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 704/2010"
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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