Lei Ordinária-PEX nº 1.021, de 25 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1021
Ano
2023
Data
25/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
“ESTABELECE PRAZO PARA RESPOSTA DE INDICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica