Emenda à Lei Orgânica-MD nº 5, de 06 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
MESA DIRETORA - MD
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
5
Ano
2023
Data
06/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
"ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ALTERAR O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica