Lei Ordinária-PEX nº 1.002, de 24 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1002
Ano
2023
Data
24/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS OU À SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO".
Indexação
Observação
Assuntos
- Receita e Despesa
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Anexos Norma Jurídica