Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 21/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOEM
Data Encaminhamento
21/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação