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PLOEX 1/2022 - Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo
Ementa: Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, atribui gratificação aos seus membros, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Agosto de 2022
Localização Atual: Poder Executivo - PEX
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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