Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/06/2026 por Dr. Luis Gustavo (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/06/2026
Autor
Dr. Luis Gustavo
Ementa
Indexação