Documento para anexar - Parecer Jurídico de 20/01/2026 por Comissões Temáticas (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento para anexar
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/01/2026
Autor
Comissões Temáticas
Ementa
Indexação
Texto Integral