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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/06/2025 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 12 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

09/06/2025

Autor

Luis Gustavo Camargo de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI