Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/10/2021 por Luís Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 191 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/10/2021
Autor
Luís Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral