Parecer Comissão Temática - Parecer Jurídico de 20/05/2024 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Temática
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/05/2024
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral