Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 27/01/2025 | Comissões Permanentes | cljrf21032025.pdf |