Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 13/01/2025 | Comissões Permanentes | cljrf21032025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/01/2025 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico21032025.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 13/12/2024 | Comissões Permanentes | cfocm21032025.pdf |