Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 13/01/2025 | Comissões Permanentes | cljrf15012025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/01/2025 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico15012025.pdf |