Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Poder Executivo - PEX | Aguardando promulgação da lei |
| 17/03/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Anexado à Documentos assessórios |
| 17/03/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 09/10/2024 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 09/10/2024 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |