Lei Ordinária-PEX nº 1.027, de 04 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação Verbal nº 57 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Marcos Antonio Veiga | Parlamentar | Sim |