Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 22/05/2024 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Comissão de educação, cultura e desporto, saúde, p | Parecer Comissão Temática | 22/05/2024 | Comissões Permanentes | cecdspsfma.pdf |