Lei Ordinária-PEX nº 1.065, de 30 de abril de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 13/03/2024 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/03/2024 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico.pdf |