Parecer Comissão Temática - Comissão de legislação, justiça e redação final de 13/03/2024 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Temática
Nome
Comissão de legislação, justiça e redação final
Data
13/03/2024
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral