Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata Audiência Pública | Ata Administrativa | 11/10/2023 | ata.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/11/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | p_juridico.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 22/11/2023 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 22/11/2023 | Comissões Permanentes | cfocm.pdf |
| Emendas Impositivas | Documento para anexar | 13/12/2023 | Poder Legislativo | emendas_impositivas.pdf |