Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 18/10/2023 | Comissões Permanentes | cfocm.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Documento para anexar | 16/10/2023 | Comissões Permanentes, | substitutivo_ao_pl_20.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 18/10/2023 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/10/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | juridico.pdf |