Documento para anexar - Comissão de legislação, justiça e redação final de 16/10/2023 por Comissões Permanentes, (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento para anexar
Nome
Comissão de legislação, justiça e redação final
Data
16/10/2023
Autor
Comissões Permanentes,
Ementa
Indexação
Texto Integral