Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Homologação | Documento para anexar | 05/10/2023 | Presidente da Câmara | homologacao.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 20/09/2023 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/09/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | juridico.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 13/09/2023 | Comissões Permanentes | cfocm.pdf |
| Acórdão de Parecer Prévio | Documento para anexar | 26/06/2023 | Tribunal de Contas da União | anexos.pdf |