Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/09/2023 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/09/2023
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral