Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 17 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de educação, cultura e desporto, saúde, p | Parecer Comissão Temática | 23/08/2023 | Comissões Permanentes | cecdspsfma.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 23/08/2023 | Comissões Permanentes | cljdf.pdf |
| resultados das votações | Documento para anexar | 23/08/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | votacao.pdf |