Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 12/07/2023 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 12/07/2023 | Comissões Permanentes | cfocm.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/07/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | pl_16.pdf |