Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/09/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico_pl_27-2023_do_legislativo_ok_1.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 13/09/2023 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 13/09/2023 | Comissões Permanentes | cfocm.pdf |
| Comissão de educação, cultura e desporto, saúde, p | Parecer Comissão Temática | 13/09/2023 | Comissões Permanentes | cecdspsfma.pdf |