Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/10/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_18.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 06/10/2023 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |