Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 26/04/2023 | parecer_cfocm.pdf | |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 28/04/2023 | Comissões Permanentes | parecer_clj.pdf |
| Termo de estimativa de impacto | Parecer | 19/04/2023 | Contador | estimativa_de_impacto_financeiro.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/04/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico.pdf |
| Ata Reunião | Ata Administrativa | 19/04/2023 | Membros | ata.pdf |