Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/04/2023 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/04/2023
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral