Indicação nº 66 de 2022

* INDICAÇÃO Nº 66/2022, de autoria do Vereador RICARDO WISNIESKI ALVES. Para que seja disponibilizado pelo Município transporte individualizado nos deslocamentos para realização de procedimentos na área da saúde quando os pacientes forem idosos ou pessoas debilitadas com dificuldade de locomoção.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade da disponibilização de transporte individualizado na área da saúde a pacientes, que se se desloquem para outras cidades ou mesmo dentro do Município quando, idosos ou tiverem por qualquer razão a mobilidade reduzida.
Existem diversos relatos de sofrimento desta parcela da população e de seus familiares da dificuldade encontrada, pois acabam tendo que viajar em ônibus de transporte coletivo de pacientes em viagens, principalmente para Curitiba.
O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) estabelece que “a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lh